DESPACHO ANP Nº 1.464, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 93. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 29/11/2023

DESPACHO ANP Nº 1.464, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no que
consta no processo 48610.006786/2018-54 e com base na Resolução de Diretoria nº 635,
de 24 de novembro de 2023, torna público o seguinte ato:
Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção
econômica à empresa REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S/A, CNPJ
94.845.674/0001-30, referente a primeira fase (período único - 30 de maio de 2018 a 7 de
junho de 2018) do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel, o valor de R$
177,95 (cento e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos), sujeita à atualização pela
SELIC a partir de 30 de julho de 2018.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral

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