ACÓRDÃO Nº 12771/2023 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão militar emitidos em favor da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-003.130/2023-1 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessada: Simone Cristina Goncalves Fagundes (704.***.***-20). 1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 12771/2023 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 289. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 29/11/2023