ACÓRDÃO Nº 12589/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12589/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.812/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Edicley Souza Barreto (980.***.***-68); e Mirla Dourado Silva
(023.***.***-00).
4. Entidades: Município de Ibititá/ BA e Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Alex Vinicius Nunes Novaes Machado (OAB-BA 18.068),
Carla Cristiane de Lima (OAB-BA 35.755) e outros, representando Edicley Souza Barreto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados ao Fundo Municipal de Saúde de Ibititá/BA, em 2013 e
2014,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir a Sra. Mirla Dourado Silva do rol de responsáveis;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b e "c", da Lei
8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Edicley Souza Barreto;
9.3. condenar o responsável designado no subitem anterior ao pagamento das
quantias abaixo indicadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir
das datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em
vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 13/11/2013 4.178,09
. 20/12/2013 4.178,09
. 3/1/2014 22.000,00
. 3/1/2014 22.000,00
. 4/2/2014 13.200,00
. 7/3/2014 26.400,00
. 7/4/2014 22.000,00
. 5/5/2014 22.000,00
. 16/5/2014 6.600,00
. 3/6/2014 6.600,00
9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que
o responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei
8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);
9.5. aplicar a multa de R$ 125.000,00 ao Sr. Edicley Souza Barreto, com fulcro
no art. 57 da Lei 8.443/1992;
9.6. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que
o responsável comprove, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do
RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente, quando paga após seu vencimento, desde a data de prolação deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação,
nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.8. dar ciência deste acórdão ao responsável, ao Fundo Nacional de Saúde, à
Prefeitura e à Câmara Municipal de Ibititá/BA e à Procuradoria da República no Estado da
Bahia, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 40/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12589-
40/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.