ACÓRDÃO Nº 12785/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12785/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-017.282/2023-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Elisangela Machado dos Santos de Freitas (024.***.***-37);
Flavia Schneider (463.***.***-72); Ivone da Rosa Winck (243.***.***-68); Maria da Gloria
Chagas Alves (631.***.***-91); Neusa Leontina Peixoto Lewczynski (456.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.