ACÓRDÃO Nº 12593/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12593/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.139/2022-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar)
3. Recorrente: Terezinha Gomes Augusto (026.***.***-60)
4. Unidade: Comando do Exército
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Denise Gomes Augusto Miranda
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto por Terezinha Gomes Augusto contra o Acórdão 6.549/2022-TCU-1ª Câmara,
que considerou ilegal e negou registro ao ato de concessão de pensão militar instituída
por Antônio Augusto Neto em seu favor,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta deliberação à recorrente e ao Comando do Exército.
10. Ata n° 40/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12593-
40/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.