ACÓRDÃO Nº 12641/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12641/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 035.133/2020-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Base Dupla Serviços e Construções Civil Eireli
(04.568.575/0001-66), Gaspar Domingos Lazari (302.***.***-72), Juliano Muniz Cabral
(893.***.***-04), Município de Confresa - MT (37.464.716/0001-50) e Ronio Condao
Barros Milhomem (535.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Mato
Grosso.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Paulo Cesar da Silva Avelar (OAB-MT 21.334).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Mato Grosso, em razão
de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados no Termo de
compromisso TC/PAC 668/2009, firmando com o município de Confresa, para execução de
Sistema de Esgotamento Sanitário naquela localidade,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis Gaspar Domingos Lazari e Base Dupla Serviços e
Construções Civil Eireli, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. rejeitar as alegações de defesa de Juliano Muniz Cabral;
9.3. reconhecer o recolhimento do débito pelo município de Confresa e julgar
regulares com ressalva as contas, dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso
I; 12, § 2º e 16, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. julgar irregulares as contas de Gaspar Domingos Lazari, Base Dupla
Serviços e Construções Civil Eireli e Juliano Muniz Cabral, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23 da Lei 8.443/1992, condenando-os solidariamente
ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 dias, a
contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA
. 560.205,73 17/12/2012
. 503.030,56 06/02/2013
. 195.799,98 12/07/2013
9.5. aplicar individualmente a Gaspar Domingos Lazari, Base Dupla Serviços e
Construções Civil Eireli e Juliano Muniz Cabral, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 800.000,00, fixando o prazo de 15 dias, a contar da
notificação, para que comprovem o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
10. Ata n° 40/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12641-
40/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.