ACÓRDÃO Nº 12717/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12717/2023 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso
II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", 169, inciso
III, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em acolher parcialmente as
alegações de defesa dos responsáveis a seguir relacionados, julgar regulares com ressalva
suas contas, dando-lhes quitação, e arquivar os autos, dando ciência aos responsáveis ao
Ministério da Cultura e à Ancine, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-030.083/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Maria Lucia da Silva Teixeira (115.***.***-20); Plateau
Realizações Artísticas Ltda. (09.243.898/0001-01).
1.2. Entidade: Agência Nacional do Cinema.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Thais Sales Alencar Ferreira (29640/OAB-PE).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.