ACÓRDÃO Nº 12597/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12597/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.159/2009-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados: Erminio Campos Nogueira (172.***.***-49); Fidelcino Coati
(324.***.***-00); Geraldo Alves Belini (095.***.***-20); Geraldo Alves Belini
(095.***.***-20); Maria Aurea de Souza (167.***.***-72); Raquel Razoto da Silva
(354.***.***-87); Rosa Bruning (534.***.***-34); Rui Agostinho da Silva (225.636.959-
53)
4. Unidade: Gerência Executiva do INSS - Curitiba/PR - INSS/MPS e Ministério
da Fazenda
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: João Luiz Arzeno da Silva (OAB-PR 23510), Marcelo
Trindade de Almeida (OAB-PR 19095) e outros, representando Raquel Razoto da Silva;
João Luiz Arzeno da Silva (OAB-PR 23510), Marcelo Trindade de Almeida (OAB-PR 19095)
e outros, representando Geraldo Alves Belini.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos inicialmente de aposentadoria, e
agora de monitoramento dos Acórdãos 2.296/2010-1ª Câmara e 2.132/2014-1ª Câmara,
que consideraram ilegais os atos de aposentadoria de Ermínio Campos Nogueira, Fidelcino
Coati, Geraldo Alves Belini, Maria Áurea de Souza, Raquel Razoto da Silva e Rosa Bruning,
em função do cômputo de tempo de serviço relativo a atividade rural sem que tivesse
havido o recolhimento das devidas contribuições previdenciárias,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei n.º 8.443,
de 1992, no art. 260, § 1º, do Regimento Interno, e na Súmula-TCU 106, em:
9.1. considerar cumprido o item 9.4.1.1.2 do Acórdão 2.296/2010-1ª Câmara,
no que se refere ao inativo Geraldo Alves Belini, e o item 9.2 do Acórdão 2.132/2014-1ª
Câmara;
9.2. considerar legal o ato de aposentadoria de Geraldo Alves Belini, de no
10227709-04-2014-000040-8, ordenando o seu registro;
9.3. dispensar os valores recebidos de boa-fé por Geraldo Alves Belini;
9.4. determinar ao Ministério da Fazenda que, no prazo de quinze dias a
contar da notificação desta decisão, dê ciência do interior teor desta deliberação a
Geraldo Alves Belini; e
9.5. determinar o retorno dos autos à AudPessoal para monitorar o
acompanhamento, pelo Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, do desfecho das
demais ações judiciais referentes aos outros inativos que tiveram suas contas apreciadas
pela ilegalidade nestes autos, conforme disposto no Acórdão 11.921/2020-2ª Câmara.
10. Ata n° 40/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12597-
40/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.