DESPACHO GM/MS Nº 69, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 25000.133386/2023-61 Interessado: Associação Matogrossense de Combate ao Câncer Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no PARECER TÉCNICO nº 487/2023- CGCAN/SAES/MS (0037126376), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº 00034/2020/CONJURMS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela entidade em epígrafe. NÍSIA TRINDADE LIMA Ministra
DESPACHO GM/MS Nº 69, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 234. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 29/11/2023