ACÓRDÃO Nº 12713/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12713/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Antônio José
Ferreira, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de
Compromisso de registro Siafi 667703, firmado entre o Ministério do Desenvolvimento
Regional e município de Mogeiro/PB, e que tinha por objeto ações de socorro, assistência
e restabelecimento às vítimas de desastre natural.
Considerando a aprovação da Resolução-TCU 344/2022, que estabelece a
prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle
externo (art. 2º, da Resolução-TCU 344/2022);
Considerando o curso de prazo superior a 5 anos entre a apresentação da
prestação de contas final (11/12/2012 - peça 7) e o ato subsequente de análise técnica
das contas, ocorrido em 22/9/2021 (peça 16), não havendo prática de atos processuais
com eficácia interruptiva nesse intervalo;
Considerando as manifestações consonantes da AudTCE e do Ministério
Público junto ao TCU, no sentido de arquivar o presente processo, em razão da
configuração da prescrição (art. 1º, da Lei 9.873/99 c/c art. 2º, da Resolução TCU
344/2022);
Considerando que o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do
Relator, poderá ser submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o relator
acolhe um dos pareceres que não conclui pela irregularidade (art. 143, I, "b", do
RI/TCU);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/ com art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno/TCU e com o art.
11, da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo, em razão
da consumação da prescrição, em linha com os pareceres precedente.
1. Processo TC-019.617/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Antonio José Ferreira (840.***.***-91).
1.2. Entidade: Município de Mogeiro/PB.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Marcio de Oliveira Sousa (34.882/OAB-DF) e Mário
Amaral da Silva Neto (36.085/OAB-DF).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.