ACÓRDÃO Nº 12953/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12953/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em desfavor de Lucio Antônio Faro
Bitencourt, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos
pela União ao Município de Bujaru/PA, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência
Social, para execução dos Programas Proteção Social Básica e Especial, no exercício de
2014.
Considerando que instrução dos autos realizada pela AudTCE identificou a
incidência de prescrição intercorrente, à luz do disposto no art. 8º da Resolução TCU
344/2022 e do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário, diante da paralisação do processo no
âmbito interno entre a notificação sobre a necessidade de devolução dos recursos, em
7/10/2016 (peças 9 e 10), e a emissão de nota técnica, em 17/11/2020 (peça 12),
Considerando que em face dessa constatação a unidade instrutiva propõe o
arquivamento do feito (peça 48 e pronunciamentos de peças 49/50),
Considerando que o representante do Ministério Público/TCU também se
manifesta no mesmo sentido (peça 51),
Considerando, portanto, a existência de pareceres uniformes no sentido do
reconhecimento da prescrição, com o consequente arquivamento deste processo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, com fundamento nos arts. 1º da Lei 9.873/1999 e arts. 1º e 8º da
Resolução-TCU 344/2022;
b) deixar de prosseguir com o julgamento das contas, com fulcro no art. 12,
parágrafo único, da Resolução-TCU 344/2022;
c) arquivar o processo, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022;
e
d) dar ciência deste acórdão aos responsáveis.
1. Processo TC-027.817/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Lucio Antônio Faro Bitencourt (331.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bujaru - PA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.