ACÓRDÃO Nº 12866/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12866/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MDR, em desfavor de
Charles Fernandes Silveira Santana e Prefeitura Municipal de Guanambi/BA, em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 463/2010
(Siafi 662191), firmado entre o MDR e aquele município, e que tinha por objeto ações de
assistência emergencial a famílias atingidas por estiagem, no valor de R$ 700.000,00.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art.
5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre os eventos que constituem a Informação Técnica 201/2011-CBN, de 11/7/2011
(peça 24) e a Nota Técnica 2017_032_NT_DRR, de 27/3/2017 (peça 29);
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 55-58);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º,
5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
arquivar o processo.
1. Processo TC-015.025/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Charles Fernandes Silveira Santana (339.***.***-20);
Município de Guanambi - BA (13.982.640/0001-96).
1.2. Unidade: Município de Guanambi/BA.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.