ACÓRDÃO Nº 12706/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12706/2023 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16,
inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea
"b", 169, inciso III, 202, § 8º, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em
considerar revel o responsável Danilo Vidal de Miranda, julgar regulares com ressalva suas
contas, dando-lhe quitação, e arquivar os autos, dando ciência ao município e ao
responsável, de acordo com o parecer emitido nos autos pelo Ministério Público.
1. Processo TC-007.508/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Danilo Vidal de Miranda (205.***.***-04).
1.2. Entidade: Município de Trairão/PA.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.