DESPACHO DECISÓRIO Nº 71/2023/CGAA7/SGA2/SG/CADE

DESPACHO DECISÓRIO Nº 71/2023/CGAA7/SGA2/SG/CADE
Processo nº 08700.004236/2021-72
Processo Administrativo nº 08700.004235/2021-28 (Apartado de Acesso
Restrito aos Representados nº 08700.004236/2021-72).
Representante: Cade ex officio.
Representados: Alchem International Pvt Ltd.; Alkaloids of Australia Pty Ltd.;
Alkaloids Corporation, India; Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG; Linnea SA;
Transo-Pharm Handels-GmbH, Germany; Vital Laboratories Pvt Ltd.; Christian Beltrametti;
Christopher Joyce; Gilbert Georges Gara; Hellmuth Spoennemann; Massimiliano Carreri;
Philipp Alexander Titulski; Raman Mehta; Rajiv Bajaj; SL Karnani; Stefan Bertram; e Stephen
Mitchard.
Advogados: Amadeu Carvalhaes Ribeiro, Aurélio Marchini Santos, Barbara
Rosenberg, Eduardo Caminati Anders, Eduardo Frade Rodrigues, Fernando Tardioli Lúcio de
Lima, Giulia Gizzi Smith Angelo, Guilherme Eli Hadi Franco Morgulis, Gustavo Flausino
Coelho, José Carlos Vaz e Dias, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Marcela Abras
Lorenzetti, Marcelo Procópio Calliari, Marcio de Carvalho Silveira Bueno, Maria Izabella
Vilas Boas, Mario Glauco Pati Neto, Mylena Augusto de Matos, Natan Maximiano Munhoz,
Nicholas Sleiman Cozman, Ricardo Franco Botelho, Daniel Costa Caselta, Stephanie
Scandiuzzi, Tatiana Lins Cruz e outros.
Nos termos das decisões que homologaram os Termos de Compromisso de
Cessação (TCC´s) pelo Tribunal Administrativo do Cade (SEI 1289691 e 1306987), informo a
suspensão do presente processo em relação aos representados Boehringer Ingelheim
Pharma Gmbh & Co. Kg, TransoPharm Handels GmbH, Hellmuth Spönnemann, Philipp
Alexander Titulski e Stephen Mitchard. Por meio dos TCC´s, os representados reconhecem
suas participações e trazem evidências que corroboram a conduta investigada no âmbito
do presente Processo Administrativo. Considerando as funções de instrução previstas no
arts. 13 e 72 da Lei nº 12.529/2011, determino a juntada a estes autos dos seguintes
documentos: i) Despacho da Presidência (SEI 1282749), Publicação no DOU da Ata de
Julgamento (SEI 1287604), Termo de Compromisso de Cessação (SEI 1286366) e do
Histórico da Conduta (SEI 1287864), acompanhado de seu anexo (SEI 1300061), bem como
dos seguintes documentos constantes do anexo de evidência SEI nº 1287865 (Apêndices
parte 1 e 2; e Relatório); e ii) Despacho da Presidência (SEI 1299912), Publicação no DOU
da Ata de Julgamento (SEI 1303943), Termo de Compromisso de Cessação (SEI 1303390) e
do Histórico da Conduta (SEI 1314204), acompanhado de seu anexo (SEI 1314205), bem
como do anexo (SEI 1313920), para que constem do conjunto probatório produzido no
curso da fase de instrução. A ciência dos documentos juntados independe de vista por se
tratar de processo eletrônico. Fica facultado aos demais representados a possibilidade de
se manifestarem até o final da instrução, sem prejuízo das alegações previstas no art. 73
da Lei nº 12.529/2011.
ANDREA LUCIA FREIRE DO NASCIMENTO
Coordenadora-Geral