ACÓRDÃO Nº 12960/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12960/2023 - TCU - 1ª Câmara
Considerando as propostas uníssonas da unidade instrutiva especializada e do
MP/TCU pela ilegalidade do ato de aposentadoria em análise, em razão do pagamento
do percentual de 28,86%, referente ao reajuste concedido exclusivamente aos militares
pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, posteriormente estendido aos servidores civis pela
Medida Provisória 1.704/1998;
Considerando, todavia, que, no presente caso, a parcela irregular deferida
com base em decisão judicial não consta dos atuais proventos do inativo;
Considerando que os atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de
inconsistência em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando
ensejo, no momento de sua apreciação, a pagamentos irregulares, serão considerados
legais, para fins de registro, devendo ser consignada no julgamento a ressalva em
relação à falha que deixou de existir, segundo disposição do art. 260, § 4º, do Regimento
Interno do TCU;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 4º,
do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para
fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos, com a
ressalva de que a parcela irregular já não consta dos atuais proventos do interessado.
1. Processo TC-015.498/2023-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Lídia Marques Ferreira (222.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.