ACÓRDÃO Nº 12864/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12864/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
com fulcro no Acórdão 3.305/2014-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro-Substituto
André Luís de Carvalho, que determinou a conversão do processo TC 013.758/2011-0,
com vistas à recomposição do débito decorrente da execução do Contrato CP
1/PJ/PMCJS/2002, celebrado, em 9/12/2002, entre o município de Coronel João Sá/BA e
a empresa Andrade Galvão Engenharia LTDA., para a execução da obra de construção da
barragem Gasparino, no valor de R$ 130.660.580,06.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 18/03/2016, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente,
conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário;
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna
entre a deliberação originária - Acórdão nº 420/2016-TCU-Plenário, de 18/3/2016 (peça
9) e a instrução da unidade técnica, de 7/2/2020 (peça 17);
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 224-226 e
228);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º
e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-001.399/2016-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 013.758/2011-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.2. Responsáveis: Acquatool - Consultoria S/S Ltda. (02.042.399/0001-07);
Andrade Galvão Engenharia Ltda (13.558.309/0001-43); Carlos Augusto Silveira Sobral
(533.***.***-49); José Bispo dos Santos (038.***.***-87); José Romualdo Souza Costa
(010.***.***-03); João Reis Santana Filho (005.***.***-78); Marcelo Pereira Borges
(132.***.***-53); Paulo Roberto Soares Junior (697.***.***-87); Stanley Rodrigues Bastos
(212.***.***-79).
1.3. Unidade: Ministério da Integração Nacional (extinta).
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.7. Representação legal: Rafael Almeida Amorim (OAB-BA 45.268),
representando José Romualdo Souza Costa; Guilherme Goncalves Freitas (OAB-DF 42.989)
e Elísio de Azevedo Freitas (OAB-DF 18.596), representando João Reis Santana Filho;
Douglas Wallison dos Santos, Antônio Perilo Teixeira Netto (OAB-DF 21.359) e outros,
representando Andrade Galvão Engenharia Ltda; Rodrigo Soares Borges (OAB-DF 33.143),
Claudio Castro Mattos (OAB-DF 39.211) e outros, representando Marcelo Pereira Borges;
André Pedreira Philigret Baptista (OAB-BA 25.539), representando Carlos Augusto Silveira
Sobral; Guilherme Gonçalves Martin (OAB-DF 42.989) e Elísio de Azevedo Freitas (OAB-DF
18.596), representando Stanley Rodrigues Bastos; Rafael Almeida Amorim (OAB-BA
45.268), representando José Bispo dos Santos; Adriano Ferreira Gomes Silva (OAB-CE
9.694), representando Acquatool - Consultoria S/S Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.