ACÓRDÃO Nº 12817/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12817/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial
ante o reconhecimento da prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva em relação
ao sr. José Pedro Ferreira Reis, com fundamento nos arts. 1º, 2º e 11 da Resolução TCU
344/2022:
1. Processo TC-019.637/2012-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 021.251/2022-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 007.155/2016-6
(SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO)
1.2. Responsáveis: José Pedro Ferreira Reis (016.***.***-72) e Maria Sônia
Oliveira Campos (126.***.***-20)
1.3. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta)
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.6. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.7. Representação legal: Claudismar Zupiroli (OAB/DF 12.250), Maria Abadia
Alves (OAB/DF 13.363), Ana Amélia Figueiredo Dino de Castro e Costa (OAB/MA 5.517),
Ney Batista Leite Fernandes (OAB/MA 5.983) e outros
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. tornar insubsistentes os subitens 9.6, 9.7 e 9.8 do Acórdão 7.634/2021-
1ª Câmara;
1.8.2. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis, à Procuradoria da
República no Estado do Maranhão, ao Ministério da Cidadania e à Prefeitura do Município
de Axixá/MA; e
1.8.3. arquivar os presentes autos.