ACÓRDÃO Nº 12795/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12795/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-018.086/2023-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Elza Marotti Sales (098.***.***-24); Heloisa de Magalhaes
Ribeiro da Silva (011.***.***-03); Maria Aparecida Vieira de Franca (927.***.***-68);
Milton Alexandre Freire Lima (044.***.***-38); Silvana da Silva (022.***.***-82); Simone
Freire Lima Guimaraes (023.***.***-11).
1.2. Órgão: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.