RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.078, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.078, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Define as informações gerenciais a serem fornecidas
ao Conselho Curador do FGTS pelos Órgãos e Entidades
responsáveis pela gestão e operação do FGTS.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na
forma do inciso II do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso III do
art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de
novembro de 1990, resolve:
Art. 1º Definir as informações gerenciais do FGTS a serem disponibilizadas aos
membros do Conselho Curador do FGTS - CCFGTS, tendo como conteúdo mínimo, dados
e informações que permitam acompanhar o desempenho dos órgãos e entidades que
integram a governança, gestão e operação do FGTS.
CAPÍTULO I
DO GESTOR DA APLICAÇÃO
Art. 2º O Ministério das Cidades - MCID, na qualidade de Gestor da Aplicação
do FGTS, deverá encaminhar, bimestralmente, relatório gerencial e relatório de análise
de desempenho sobre:
a) a alocação de recursos nas áreas de saneamento, infraestrutura urbana e
habitação e comparar com os valores inicialmente aprovados, ou reformulados quando
for o caso, e com o mesmo período do ano anterior;
b) a execução orçamentária no exercício, segregada por área de aplicação,
por faixa de renda do mutuário, por tipo de imóvel e taxas médias praticadas por faixa
de renda e por tipo de imóvel, e comparativamente ao mesmo período do ano
anterior;
c) o detalhamento da execução dos recursos alocados para descontos,
discriminado por região, o quantitativo de famílias beneficiadas, os valores das
devoluções e comparativamente ao mesmo período do ano anterior;
d) os resultados dos indicadores de desempenho do Planejamento Estratégico
do FGTS indicado o grau de atingimento das metas fixadas para o período; e
e) e as demais informações relevantes de que tratam outras Resoluções.
Parágrafo único. Deverão ser incluídas, semestralmente, no relatório gerencial
e no relatório de análise de desempenho as informações sobre:
a) as operações enquadradas, hierarquizadas e selecionadas no âmbito dos
programas de aplicação, contemplando: agente financeiro, tomador dos recursos,
programa e modalidade objeto de seleção e comparativamente no mesmo período do
ano anterior; e
b) as providências tomadas para atendimento das recomendações e determinações
dos Órgãos de Controle direcionados ao Gestor da Aplicação referentes ao FGTS.
CAPÍTULO II
DO AGENTE OPERADOR
Art. 3º A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do
FGTS, deverá encaminhar, bimestralmente, relatório gerencial e relatório de análise de
desempenho econômico-financeiro do FGTS sobre:
a) a execução dos orçamentos econômico e financeiro, e comparativamente
aos valores inicialmente aprovados, ou reformulados quando for o caso, e ao realizado
no mesmo período do ano anterior;
b) o valor desembolsado e o percentual em relação ao valor contratado por
área e programa de aplicação;
c) o fluxo financeiro com as principais entradas e saídas de caixa, conciliando
o saldo inicial com o saldo final de disponibilidades e análise relativa ao risco de liquidez
do FGTS, considerando eventuais eventos extraordinários que possam impactar a
sustentabilidade do Fundo.
d) o balanço patrimonial que deve contemplar as Disponibilidades, os Títulos
Públicos Federais, Operações de crédito, as Operações de Mercado, os Depósitos
Vinculados, Outros Passivos, e o Patrimônio Líquido;
e) a demonstração do resultado do exercício que deve contemplar: as
receitas de operações de crédito, de títulos públicos federais e operações
compromissadas, do FI-FGTS, dos Créditos Vinculados, das operações de mercado, do
Instrumento Financeiro Derivativo; as despesas com os depósitos vinculados, a taxa de
administração, os descontos concedidos na habitação popular, as despesas com
impairment;
b) a carteira de Títulos Públicos e operações compromissadas: concentração
por carteira, por taxa, por tipo (pré ou pós fixado); por ano de vencimento;
e) a carteira de Títulos CVS com os prazos e taxas;
f) as novações e provisões dos créditos vinculados do Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS;
g) a Carteira Administrada com a taxa média, as provisões e a expectativa de
retorno, e destacar, se houver, a existência de ênfase ou ressalva nos pareceres de
auditores independentes nas demonstrações contábeis dos Fundos;
c) as operações de mercado, inclusive as operações de CRI não vinculados à
Carteira Administrada e de LCI, com os prazos e as taxas;
e) a arrecadação bruta e a arrecadação líquida, inclusive por setor e
comparativamente com o mesmo período do ano anterior;
f) os saques ordinários consolidados pelos principais tipos, e
comparativamente ao mesmo período do ano anterior;
g) as operações de alienação e cessão fiduciária do Saque Aniversário com a
quantidade e montante pago, por instituição financeira;
h) os resultados dos indicadores de desempenho do Planejamento Estratégico
do FGTS, comparando-os às metas fixadas e ao desempenho no mesmo período do ano
anterior;
i) o estágio de negociação com a União das operações para assunção de risco
nas operações do FGTS;
j) as providências tomadas para atendimento das recomendações e determinações
dos Órgãos de Controle direcionados ao Agente Operador referentes ao FGTS;
k) as demais informações relevantes de que tratam outras Resoluções.
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
Art. 4º A Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT do Ministério do Trabalho e
Emprego - MTE, responsável pela fiscalização dos recolhimentos do FGTS deverá encaminhar,
bimestralmente, relatório gerencial e relatório de análise de desempenho sobre:
a) o quantitativo de empresas e de trabalhadores alcançados pela fiscalização
do FGTS, segregados por atividade econômica;
b) a quantidade e o valor total das notificações lavradas;
c) os valores de multas e juros arrecadados através do FGTS Digital;
d) os valores recuperados via cobrança administrativa;
e) os parcelamentos de débitos administrativos, discriminando entidades
públicas e privadas;
f) as informações sobre o desenvolvimento e a implantação do FGTS
digital;
g) as providências tomadas para atendimento das recomendações e
determinações dos Órgãos de Controle direcionados à SIT referentes arrecadação,
fiscalização e cobrança do FGTS, ressalvadas informações de caráter sensível relacionadas
à fiscalização;
h) as demais informações relevantes de que tratam outras Resoluções.
Parágrafo único. Os resultados dos indicadores de desempenho do
Planejamento Estratégico do FGTS, comparados às metas fixadas, serão divulgados na
periodicidade máxima de 6 (seis) meses.
CAPÍTULO IV
DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Art. 5º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN do Ministério da
Fazenda, responsável pela inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o FGTS, bem
como a representação judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança
deverá encaminhar, bimestralmente, relatório gerencial e relatório de análise de
desempenho sobre:
a) a quantidade e valores inscritos em Dívida Ativa, classificados por rating;
b) os valores recuperados;
c) negociação administrativa de crédito inscrito em dívida ativa do FGTS,
discriminando entidades públicas e privadas;
d) os resultados das metas dos indicadores de desempenho do Planejamento
Estratégico do FGTS;
e) as providências tomadas para atendimento das recomendações e
determinações dos Órgãos de Controle direcionados à PGFN referentes ao FGTS;
f) as informações referente à representação judicial e extrajudicial do
FGTS;
g) as demais informações relevantes de que tratam outras Resoluções.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CCFGTS
Art. 6º A Secretaria-Executiva do Conselho Curador do FGTS deverá
encaminhar, bimestralmente, relatório gerencial sobre:
a) o acompanhamento das recomendações e determinações dos Órgãos de
Controle direcionados ao Conselho Curador do FGTS;
b) as manifestações sobre os Projetos de Leis recebidos.
CAPÍTULO VI
DO COMITÊ DE AUDITORIA E RISCOS
Art. 7º O Comitê de Auditoria e Riscos, órgão de assessoramento ao CCFGTS,
deverá encaminhar, bimestralmente, relatório das atividades realizadas no período.
CAPÍTULO VII
DO COMITÊ DE INVESTIMENTO DO FI-FGTS
Art. 8º O Comitê de Investimentos do Fundo de Investimentos do FGTS - CI
FI-FGTS, deverá encaminhar, bimestralmente, o relatório das atividades e deliberações
realizadas no período.
CAPÍTULO VIII
DA ADMINISTRADORA DO FI-FGTS
Art. 9º A Administradora do FI-FGTS, deverá encaminhar, bimestralmente,
relatório gerencial e relatório de análise de desempenho sobre:
a) os valores autorizados, subscritos, aplicados, reinvestido e resgatados;
b) a composição da carteira por tipo de instrumentos e por setor;
c) a rentabilidade acumulada no ano e desde o início da criação do FI-FGTS por período;
d) as disponibilidades;
e) a expectativa de resultado do ano;
f) as principais realizações no período;
g) as providências tomadas para atendimento das recomendações e
determinações dos Órgãos de Controle referentes ao FI-FGTS;
h) as demais informações relevantes de que tratam outras Resoluções.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. As informações de que tratam esta Resolução deverão ser repassadas
à Secretaria-Executiva do Conselho Curador, a quem cabe o controle do fluxo das
informações, que as encaminhará ao CCFGTS, ao Grupo de Apoio Permanente - GAP e
ao Agente Operador para divulgação no Canal do FGTS.
Art. 11. As informações de que tratam esta Resolução deverão ser
apresentadas, bimestralmente, ao GAP e ao CCFGTS.
Art. 12. Ficam revogadas:
I - Resolução CCFGTS nº 243, de 10 de dezembro de 1996;
II - Resolução CCFGTS nº 266, de 26 de agosto de 1997;
III - Resolução CCFGTS nº 515, de 29 de agosto de 2006;
IV - Resolução CCFGTS nº 851, de 17 de maio de 2017; e
V - Resolução CCFGTS nº 1028, de 10 de março de 2022.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor no dia 3 de janeiro de 2024.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho