ACÓRDÃO Nº 12726/2023 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado - ressaltando a oportuna supressão, pela entidade de origem, das parcelas referentes a decisões judiciais indevidamente incluídas nos proventos -, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-007.352/2023-9 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Marcos Antonio Araujo da Silveira (276.***.***-15). 1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 12726/2023 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 285. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 29/11/2023