ACÓRDÃO Nº 12695/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12695/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, tendo em vista que os atos de concessão em exame ingressaram nesta Corte
há mais de cinco anos, o que impõe o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal no RE 636.553/RS, em:
a) considerar tacitamente registrados os atos de concessão tratados neste
processo;
b) remeter os autos à AudPessoal para que seja iniciada, em autos apartados,
a revisão de ofício dos registros tácitos ora consignados, levando em conta, para tanto,
as irregularidades identificadas nestes autos;
c) dar ciência desta deliberação ao Comando da Marinha e aos
interessados.
1. Processo TC-029.848/2022-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Isis Cristina da Silva Souto (202.***.***-49); Isis Cristina da
Silva Souto (202.***.***-49); Marcia Cristina Souto Costa (050.***.***-95); Marcia
Cristina Souto Costa (050.***.***-95); Marcus Eduardo Costa Souto (050.***.***-39);
Marcus Eduardo Costa Souto (050.***.***-39).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.