ACÓRDÃO Nº 12768/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12768/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão de pensão especial emitidos em favor
das interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-016.477/2023-5 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)
1.1. Interessadas: Avelinda Maria Vendruscolo (727.***.***-49); Inelve
Furlanetto de Conto (292.***.***-15); Nair Cunha dos Santos (371.***.***-34); Ondina
Santos Mendes (626.***.***-68); Ondina Teixeira de Almeida (468.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.