ACÓRDÃO Nº 12594/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12594/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.288/2022-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrentes: Senado Federal e Celio Elias Silva Araújo (151.***.***-63)
4. Unidade: Senado Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Edvaldo Fernandes da Silva (OAB-DF 19233),
representando Senado Federal; Larissa Duarte Testolin (OAB-DF 33815), Fernanda Lobo
Godoy (OAB-DF 53663) e outros, representando Celio Elias Silva Araújo
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame
interpostos pelo Senado Federal e por Celio Elias Silva Araújo, contra o Acórdão
8.392/2023-TCU-1ª Câmara, que julgou ilegal o ato de aposentadoria do referido servidor,
em virtude de incorporação de "quintos/décimos" no período de 8/4/1998 a 4/9/2001,
inclusão indevida da vantagem "opção" e reajuste irregular das parcelas atinentes a
"quintos/décimos",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame e, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. comunicar esta deliberação aos recorrentes.
10. Ata n° 40/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12594-
40/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.