ACÓRDÃO Nº 12755/2023 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-013.148/2023-0 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Eliana Sales da Rocha (295.***.***-53); Francisco Carlos da Maia Filho (016.***.***-97); Maria de Sousa Santos (086.***.***-04). 1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 12755/2023 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 288. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 29/11/2023