ACÓRDÃO Nº 12606/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12606/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 028.094/2022-0
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Rosângela Lula de Medeiros (202.***.***-53).
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde; Rosângela Lula de Medeiros (202.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Karinna Coeli Dantas de Oliveira Martins (OAB-RN
4.027), representando Rosângela Lula de Medeiros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam pedido de
reexame interposto por Rosângela Lula de Medeiros contra o Acórdão 451/2023-TCU-1ª
Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286
do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao Ministério da
Saúde.
10. Ata n° 40/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12606-
40/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.