ACÓRDÃO Nº 12655/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12655/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria de
Luiz Felipe Oliveira dos Santos, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro.
Considerando que a AudPessoal e o MP/TCU identificaram pagamento
irregular da vantagem "quintos/décimos" oriundos de funções comissionadas ou cargos
de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas (vide Acórdãos 8.187/2021, 8.124/2021, 8.492/2021,
8.684/2021, 8.178/2021, 8.611/2021, todos da 1ª Câmara; e Acórdãos 7.999/2021,
7.816/2021, 8.318/2021, 8.254/2021, 13.963/2020, 8.319/2021 e 8.224/2021, todos da
2ª Câmara), especialmente a partir do julgamento pela Suprema Corte do RE
638.115/CE, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral;
Considerando que o STF, no julgamento dos últimos embargos declaratórios
opostos ao RE 638.115/CE, em 18/12/2019, ao manter a ilegalidade do pagamento dos
quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos
no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes modulações de efeitos:
os pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados por sentença judicial
transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo transformados em parcelas
compensatórias, nem absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de
cargos e salários do funcionalismo público civil; os pagamentos de quintos/décimos
amparados por sentença judicial não definitiva ou por decisão administrativa serão
destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos por futuros reajustes
ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil;
Considerando que, com base nos documentos acostados nos autos, a parcela
ora impugnada não foi concedida mediante decisão judicial transitada em julgado e
que, diante da modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE, impõe-se o
destaque do pagamento de quintos/décimos, com a sua conversão em parcela
compensatória a ser absorvida por reajustes futuros ou reestruturações do plano de
cargos e salários da carreira;
Considerando que a unidade instrutora também identificou a irregularidade
caracterizada pela inclusão nos proventos da vantagem "opção", oriunda do art. 193 da
Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito à
aposentadoria após 16/12/1998;
Considerando que o pagamento dessa vantagem proporcionou acréscimo aos
proventos de aposentadoria em relação à última remuneração contributiva da atividade,
em desacordo com o art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com a redação
conferida pela Emenda Constitucional 20/1998;
Considerando que o Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário, da relatoria do E.
Ministro Benjamin Zymler, firmou o entendimento de que é vedado o pagamento das
vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da
remuneração do cargo em comissão (opção), aos servidores que implementaram os
requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da referida EC
20/1998, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se
deu a aposentadoria;
Considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria foi
implementado após 16/12/1998;
Considerando que a referida irregularidade (opção) é objeto de
jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o mencionado
Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário, acompanhado por reiteradas deliberações posteriores
- a exemplo dos Acórdãos 8.186/2021, 8.477/2021, 8.311/2021, 6.289/2021, 8.694/2021
e 11.254/2021, todos da 1ª Câmara; e dos Acórdãos 1.746/2021, 6.835/2021,
8.082/2021, 12.983/2020, 8.111/2021 e 7.965/2021, todos da 2ª Câmara;
Considerando que a unidade instrutora e o MPTCU também identificaram a
ocorrência do pagamento de anuênios (adicional por tempo de serviço - ATS) com
cômputo de tempos não contínuos de serviço público, mas que ambos opinaram pela
legalidade de tal pagamento;
Considerando o recente Acórdão 2.065/2023-TCU-Plenário, da relatoria do E.
Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, por meio do qual, ao uniformizar
divergência entre as Câmaras sobre a matéria, este Tribunal considerou juridicamente
viável o cômputo, para fins de anuênio, de períodos descontínuos de serviço público
federal, desde que o servidor tenha ingressado em cargo efetivo federal até 8/3/1999,
quando foi extinta a referida vantagem;
Considerando que esse é exatamente o caso em análise, uma vez que o
servidor reingressou no serviço público em 17/10/1989, não havendo, quanto a esse
ponto, nenhuma irregularidade;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes
(de 19/2/2020, Plenário, Ata 75/2020, DJE nº 129);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259,
inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de
aposentadoria de Luiz Felipe Oliveira dos Santos e negar registro ao correspondente ato
em virtude do pagamento ilegal das vantagens "quintos/décimos" e "opção"; dispensar,
com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução dos
valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação; e expedir as
determinações discriminadas no subitem 1.7, em linha com o parecer da unidade
técnica:
1. Processo TC-022.040/2022-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Luiz Felipe Oliveira dos Santos (293.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação a Luiz Felipe Oliveira dos
Santos, no prazo de quinze dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa
notificação nos quinze dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo
proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não impede a devolução
dos valores indevidamente percebidos após a notificação desta decisão, caso o recurso
não seja provido;
1.7.1.2. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora
impugnado;
1.7.1.3. promova o destaque das parcelas de quintos/décimos incorporados
com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001,
transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes
futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado,
consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;
1.7.1.4. exclua a parcela opção dos proventos de Luiz Felipe Oliveira dos
Santos;
1.7.1.5. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste
Tribunal, no prazo de trinta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram o julgamento
pela ilegalidade, nos termos do art. 262, § 2º, do RI/TCU e do art. 19, § 3º, da IN-TCU
78/2018.