DECISÃO Nº 397, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

DECISÃO Nº 397, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº: 00190.106368/2020-42
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento deste ato, o Despacho n.
420/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 338/2023/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para,
nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização nº 00190.106368/2020-42,
conhecer, mas INDEFERIR o pedido de reconsideração apresentado pela empresa JUDKAL
SERVIÇOS DE TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO EIRELI, CNPJ nº 00.700.484/0001-81, com base
no artigo 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro