ACÓRDÃO Nº 12793/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12793/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-017.905/2023-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Alciane Rufino Gomes do Nascimento (736.***.***-20);
Calina Inacio do Nascimento (409.***.***-49); Celene Inacio Santiago (388.***.***-06);
Elvira Rodrigues dos Santos (025.***.***-05); Maria Cristina de Araujo (387.***.***-04);
Maria Luciene Magalhaes de Oliveira (349.***.***-20); Weydes Alves Magalhaes
(539.***.***-15).
1.2. Órgão: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.