ACÓRDÃO Nº 12596/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12596/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.713/2022-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: José Ribamar Rocha (149.***.***-20)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria a
José Ribamar Rocha pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª. Região (DF e TO),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II da Lei 8.443/1992, c/c. o art.
259, inciso II, 260, 2º, do Regimento Interno do TCU, e art. 7º, §§ 4º e 5º, da Resolução-
TCU 353/2023, em:
9.1. reconhecer o registro tácito do ato de concessão de aposentadoria
emitido em favor de José Ribamar Rocha (ato 31498/2018), emitido em 2/5/2018;
9.2. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
para a adoção dos procedimentos necessários com vistas à revisão de ofício do ato de
aposentadoria de José Ribamar Rocha; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª.
Região (DF e TO);
10. Ata n° 40/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12596-
40/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.