ACÓRDÃO Nº 12765/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12765/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão de pensão emitidos em favor dos
interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem
prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-035.839/2023-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Alice de Oliveira Santos (114.***.***-09); Ana Tavares de
Brito Batista (096.***.***-87); Maria do Carmo Goncalves Dias (908.***.***-72);
Natalina Fernandes de Souza (027.***.***-02); Pablo Henrique Dourado (088.350.245-
36); Sarah Conceicao do Vale Dourado (088.***.***-96).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome que a beneficiária do programa Bolsa Família, Sra.
Sarah Conceição do Vale Dourado (088.***.***-96), é pensionista do ex-servidor Renato
do Vale Dourado Sobrinho (055.***.***-04) junto ao Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a fim de que seja verificado se
a interessada atende aos requisitos previstos em lei para permanência no programa,
adotando-se as providências cabíveis.