ACÓRDÃO Nº 12956/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12956/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Fnde, em face da omissão na
prestação de contas dos recursos repassados ao Município de Abaetetuba/PA (R$
111.957,33), para a execução do Programa Brasil Alfabetizado - BRALF no exercício
2012.
Considerando que devidamente citada a ex-gestora municipal Sra. Francineti
Maria Rodrigues Carvalho compareceu aos autos alegando em sua defesa a inserção da
prestação de contas pelo prefeito sucessor no Sistema SIGPC do Fnde em 18/2/2019,
Considerando que após diligências foi obtida informação de que os recursos
objeto da prestação de contas intempestiva foram reprogramados sucessivamente para
exercícios seguintes, lá sendo objeto de aplicações financeiras, restando disponíveis em
conta específica,
Considerando que conforme apurado nos autos e registrado na instrução
preliminar da SecexTCE constante da peça 81, os extratos bancários comprovaram a
existência de saldo remanescente da não utilização dos recursos transferidos, em fundos
de investimento que resultaram no montante de R$ 438.645,66, em 16/2/2022, valor
esse que posteriormente foi acrescido de novos rendimentos, perfazendo a quantia de
R$ 486.626,79 em 24/2/2023,
Considerando que à vista de saldo não utilizado e não devolvido promoveu-
se a citação do Município de Abaetetuba/PA, com vistas à devolução dos valores não
utilizados,
Considerando que o ente federado, em atenção ao ofício de citação,
procedeu à devolução do saldo aplicado, em 19/5/2023, conforme comprovação
constante dos autos, no montante de R$ 497.329,91, aí acrescidos os valores decorrentes
dos resultados da aplicação financeira, não restando saldo na conta específica indicada,
conforme extrato obtido pela unidade instrutiva,
Considerando que diante desse quadro a AudTCE propõe, em instrução de
peça 104 e pronunciamentos de peça 105, o acolhimento das alegações de defesa e
razões de justificativa de Francineti Maria Rodrigues Carvalho, ex-Prefeita Municipal de
Abaetetuba/PA, bem assim as alegações de defesa do Município de Abaetetuba/PA, com
o julgamento pela regularidade com ressalvas das contas, dando-se a eles quitação, na
linha do que restou decidido no precedente Acórdão 4080/2021-TCU-1ªCâmara (Relator
Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti),
Considerando que o Ministério Público/TCU se manifesta no mesmo sentido
(peça 106),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, e de acordo com os pareceres constantes dos autos,
em:
acolher as alegações de defesa e as razões de justificativa da responsável
Francineti Maria Rodrigues Carvalho, ex-Prefeita Municipal de Abaetetuba/PA (gestões
2009/2012 e 2013/2016);
acolher as alegações de defesa do Município de Abaetetuba/PA;
julgar regulares com ressalvas as contas dos responsáveis, Sra. Francineti
Maria Rodrigues Carvalho e Município de Abaetetuba/PA, em relação aos recursos do
BRALF/2012, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da
Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 208, caput, e 214, inciso II, do RI/TCU,
dando-lhes quitação;
dar ciência deste acórdão à Sra. Francineti Maria Rodrigues Carvalho, ao
Município de Abaetetuba/PA e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; e
arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, III, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-036.801/2018-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Francineti Maria Rodrigues Carvalho (318.***.***-53);
Prefeitura Municipal de Abaetetuba - PA (05.105.127/0001-99).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Abaetetuba - PA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Livian Lorenz de Miranda (OAB-PA 20290),
representando Francineti Maria Rodrigues Carvalho.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.