ACÓRDÃO Nº 12746/2023 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-035.702/2023-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Adalberto Badaue Coelho (412.***.***-72); Alberto Ribeiro dos Santos (496.***.***-63); Antonio Noira Neto (544.***.***-34); Paulo Eymard da Silva (622.***.***-49); Regina Celma Sena (782.***.***-49). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto). 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 12746/2023 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 287. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 29/11/2023