ACÓRDÃO Nº 12562/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12562/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.083/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Danielle Baniski Mercer Salata (046.***.***-79); Luciane de
Souza (763.***.***-72); Nilza da Silva Smitek (003.***.***-60); Patrycia Esteves Rosa Moro
(936.***.***-00); Raquel Dacol (094.***.***-72); Reneir Machado Leal Moro (862.959.699-
68); Sandra Elizabeth Zimmermann de Souza Ricetti (763.***.***-53); Vilma da Costa
Mercer (820.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão militar
emitidos, no âmbito do Comando do Exército, em que figuram como instituidores os Srs.
Eurides Moro, Ruben Souza, Luiz Carlos Mercer, Martinho Smitek e Waldir Dacol,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar legais os atos de pensão militar em que figuram como
instituidores os Srs. Eurides Moro (059.***.***-91), Ruben Souza (002.***.***-68),
Martinho Smitek (008.***.***-53) e Waldir Dacol (004.***.***-15), determinando os
registros correspondentes;
9.2. considerar ilegal o ato de pensão militar em que figura como instituidor o
Sr. Luiz Carlos Mercer (039.***.***-87), recusando seu registro;
9.3. em relação ao ato considerado ilegal, dispensar o ressarcimento das
quantias indevidamente recebidas em boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência deste Tribunal;
9.4. determinar ao Comando do Exército que:
9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.4.2. dê ciência desta deliberação às interessadas, alertando-as de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as
exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;
9.5. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do
Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a
emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das
irregularidades apontadas nestes autos; e
9.6. dar ciência da presente deliberação às interessadas e ao órgão
jurisdicionado.
10. Ata n° 40/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12562-
40/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.