PORTARIA Nº 422, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 422, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Portaria nº 92, de 19 de fevereiro de 2021,
que aprova o Regulamento Técnico Metrológico
consolidado que estabelece os critérios que deverão
ser observados na fabricação e utilização das
medidas materializadas de volume destinadas à
verificação do correto funcionamento de bombas
medidoras de combustíveis líquidos e de ARLA 32.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada no exercício
da competência que lhe foi outorgada pela Portaria da Casa Civil nº 1.956, de 7 de março
de 2023, e pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos
II e III da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo
18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, e no subitem 4.1,
alínea "a", das Diretrizes para Execução das Atividades de Metrologia Legal no País,
aprovadas pela Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).
Considerando a Portaria nº 92, de 19 de fevereiro de 2021, publicada no Diário
Oficial da União em 22 de fevereiro de 2021, seção 01, páginas 53 e 54, que aprova o
Regulamento Técnico Metrológico consolidado estabelece os critérios que deverão ser
observados na fabricação e utilização das medidas materializadas de volume destinadas à
verificação do correto funcionamento de bombas medidoras de combustíveis líquidos e de
ARLA 32, e considerando as informações constantes no processo SEI
0052600.005628/2023-31, resolve:
Art. 1º Alterar o subitem 4.7.2 do Regulamento Técnico Metrológico (RTM),
anexo da Portaria Inmetro nº 92, de 19 de fevereiro de 2021, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"4.7.2 A placa porta-escala deve conter a marcação das divisões da escala, as
quais devem ser gravadas, de forma clara e indelével, em baixo-relevo, na lateral do visor
da placa, de forma a permitir a correta visualização do plano de referência." (NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO