ACÓRDÃO Nº 12720/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12720/2023 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 143, inciso
III, 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em acolher as justificativas apresentadas
pelas sociedades empresárias ouvidas em oitiva e arquivar os autos, dando ciência à
Secretaria de Estado de Educação do Paraná (SEED/PR), à Secretaria de Estado da
Administração e da Previdência do Paraná (SEAP/PR) e às sociedades empresárias
envolvidas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-016.935/2017-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 032.971/2023-0 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Ana Seres Trento Comin (253.***.***-68); Andrea Bruginski
(856.***.***-34); Comepar Comercial Mercantil Ltda. (00.109.746/0001-38); Edmundo
Rodrigues da Veiga Neto (401.***.***-20); Fernanda Brzezinski da Cunha (043.880.789-
80); Josiane Olga Dominick Abruk Fagundes (020.***.***-50); Luiz Augusto Moro Bientinez
(022.***.***-77); Marcia Carla Pereira Ribeiro (553.***.***-00); Natan Distribuidora de
Gêneros Alimentícios Eireli - ME (26.162.822/0001-62); Nutri House Alimentos Ltda.
(19.685.191/0001-09); P2 Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Eireli
(23.040.430/0001-32).
1.3. Interessados: Carnesul Comercial de Alimentos Ltda. (11.165.831/0001-30);
Fenix Industria e Comercio de Alimentos Ltda. (61.714.994/0001-00); Frigosol Industria e
Comércio de Alimentos Ltda. (82.345.315/0001-35); Natan Distribuidora de Gêneros
Alimentícios Eireli - ME (26.162.822/0001-62); Secretaria de Estado da Administração e da
Previdência - Seap (77.071.579/0001-08); Secretaria de Estado da Educação e do Esporte
(76.416.965/0001-21); Transmeat Logística, Transportes e Serviços Ltda. (10.349.102/0001-
70).
1.4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Paraná.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.8. Representação legal: Lucas de Jezus Lisboa Ramires (109302/OAB-PR);
Maria Aline da Silva Siqueira (378.836/OAB-SP), Erika Helena Nicolielo Fernandez
(189.225/OAB-SP) e outros; Vinicius Paulino dos Santos (87278/OAB-PR); Gabriela
Guadagnin (75.793/OAB-PR), Taise Rauen (80.485/OAB-PR) e outros.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.