ACÓRDÃO Nº 12782/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12782/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem
prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-017.104/2023-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Adriana Briglia Ferreira Alcantara (584.***.***-04); Ana Lucia
Ferreira da Silva Freire (685.***.***-20); Juliana de Almeida Freire (166.***.***-25);
Lucimar Spingola de Oliveira (801.***.***-15); Maria Cristina Ramos (857.***.***-87);
Maria de Fatima Moraes (539.***.***-91); Marluce Spingola de Oliveira (604.574.147-
15).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que proceda ao destaque do ato de pensão militar em que figura como
instituidores os Srs. Heli Batista Ferreira (309.***.***-20) e Jair Barbosa de Oliveira
(258.***.***-20), a fim de que seja realizada diligência junto ao órgão jurisdicionado no
sentido de que seja anexada aos respectivos atos de concessão de pensão toda a
documentação comprobatória da reforma dos ex-militares, notadamente a que justifica a
concessão de graduação/posto diverso do ocupado na ativa.