ACÓRDÃO Nº 12802/2023 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara¸ ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, e do art. 1º da Lei 9.873/1999. 1. Processo TC-005.057/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Aurelino Rocha de Matos (027.***.***-15). 1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Presidente Tancredo Neves - BA. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 12802/2023 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 292. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 29/11/2023