PORTARIA Nº 77 - 4ª PROURB, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 77 - 4ª PROURB, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
A Promotora de Justiça que esta subscreve, por meio desta 4ª Promotoria de
Justiça de Defesa da Ordem Urbanística - Prourb, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pelos artigos 127 c/c 129, incisos III e IX, da Constituição Federal c/c os artigos
5º, III, "b", "c" e "d"; 6º, XIV, "f" e "g", XIX, "a" e "b", XX e 7º, da Lei Complementar 75,
Tribunal de Contas da União de 20 de maio de 1993 e arts. 2º, 11, inciso XV e artigo 22, da Resolução CSMPDFT nº 90,
de 14 de setembro de 2009;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do
CSMPDFT, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, a instauração e tramitação do Inquérito Civil Público - ICP;
CONSIDERANDO que as atribuições específicas das Promotorias de Justiça de
Defesa da Ordem Urbanística estão definidas no artigo 22 da Resolução CSMPDFT nº 90, de
14 de setembro de 2009, e que o Anexo I,Capítulo XIV, da citada resolução, inclui nas
atribuições da 4ª PROURB feitos relacionados à Região Administrativa do Plano Piloto;
CONSIDERANDO que o Ministério Público tem o dever constitucional de
promover as ações necessárias, no exercício de suas funções institucionais, para defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais indisponíveis e sociais,
e, no presente caso, nos termos dos artigos, 182 e 225, da CF de 1988, para proteção do
ordenamento territorial e urbano e do meio ambiente natural e urbano, objetivando
propiciar qualidade de vida aos moradores do Distrito Federal;
CONSIDERANDO as informações colhidas no bojo do PJE nº 0002912-
56.2014.8.07.0018 em curso na Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e
Fundiário do DF, que noticiam a construção e o funcionamento do centro comercial,
denominado Pier 21, em área particular não destinada à atividade comercial (uso
desconforme), bemcomo o uso parcial de área pública, desacompanhado das autorizações
administrativas correspondentes resolve:
Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO
A fim de investigar os fatos e promover a responsabilização por danos causados
à ordem urbanística em razão da conclusão das obras de edificação e do funcionamento do
centro comercial denominado Pier 21, destituído de licenciamento e carta de habitese,
bem como pela ocupação e uso irregular de área pública pelo mencionado
empreendimento, no Setor de Clubes Esportivos Sul Trecho 2, Região Administrativa do
Plano Piloto.
Ab initio, determino a adoção das seguintes providências:
a) autue-se a presente portaria, com cópia do inteiro teor do PJE n.º 0002912-
56.2014.8.07.0018, bem como dos pareceres técnicos elaborados pela ATURB sobre a
matéria, promovendo-se os registrosnecessários no Sistema de Acompanhamento dos
Feitos e Requerimentosdo MPDFT;
b) comunique-se a instauração do presente procedimento à 3ª Câmara de
Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível Especializada;
c) proceda-se ao controle do prazo previsto no artigo 13-A, § 1º, da Resolução
nº 66, de 14 de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT - 1 (um) ano - informando sobre a
eventual necessidade de prorrogação do referido prazo com antecedência mínima de 15
(quinze) dias.
MARILDA DOS REIS FONTINELE