ACÓRDÃO Nº 12702/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12702/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), em desfavor da empresa Globo Lat
Comércio e Indústria de Máquinas Eireli, de Gilberto Pereira de Moraes Júnior e de João
Antônio Fernandes de Moraes, em razão da não-comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União, por meio do Contrato de Subvenção Econômica (CSE)
03.10.0214.00, firmado entre a Finep e a aludida empresa, cujo objeto foi o
"desenvolvimento de um sistema de produção de leite em pó adaptado à escala de
produção de leite de cabra para fomento de pequenos e médios produtores";
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 disciplinou a prescrição
quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo (art.
2º), bem como a prescrição intercorrente na situação de paralisação injustificada dos
autos por prazo superior a 3 anos (art. 8º);
Considerando que houve o transcurso de prazo superior a três anos entre a
data da reprovação da prestação de contas da avença, em 7/5/2014 (peça 37, p.1), e a
data de notificação de Gilberto Pereira de Moraes Júnior, na qualidade de representante
da empresa Globo Lat Comércio e Indústria de Máquinas Eireli, em 9/4/2019, solicitando
saneamento das irregularidades (peça 39), o que implica a prescrição intercorrente;
Considerando as manifestações uníssonas da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao
TCU, no sentido de arquivar o presente processo, em razão da configuração da prescrição
(art. 1º, da Lei 9.873/99 c/c art. 8º e 11, da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que o RI/TCU estabelece que, a critério do Relator, poderá ser
submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o relator acolha pareceres
convergentes ou, na inexistência destes, formule proposta de arquivamento do processo
(art. 143, V, "a");
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/com o art. 143, inciso V, alínea "a", do RI/TCU e com os art. 8º e 11, da
Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo a seguir
relacionado, em razão da consumação da prescrição intercorrente, dando ciência deste
acórdão aos responsáveis e à Financiadora de Estudos e Projetos, em linha com os
pareceres precedentes.
1. Processo TC-001.668/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Gilberto Pereira de Moraes Junior (558.***.***-68); Globo
Lat Comercio e Industria de Máquinas Eireli (04.300.538/0001-72); João Antônio
Fernandes de Moraes (489.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.