PORTARIA MCOM Nº 10.992, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 10.992, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de CONSOLIDAÇÃO
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023,
c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro
de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do
Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.012630/2023-
09, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO E DIFUSÃO COMUNITÁRIA
INTERATIVA JARUENSE executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 297/2001, publicada no Diário Oficial da
União em 31/05/2001, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº
171/2003, publicado no Diário Oficial da União em 27/05/2003, conforme consta nos autos do
Processo de Autorização nº 53800.000066/1999, a retificar o local de instalação do sistema
irradiante da Av. Brasil, nº 2295, na localidade de Jarú/RO.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 10° 25'
57"S e longitude 62° 28' 24"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ