ACÓRDÃO Nº 12595/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12595/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.117/2023-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessada: Maria Viana Pinto de Oliveira (329.***.***-20)
4. Unidade: Comando do Exército
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de alteração pensão militar encaminhado
pelo Comando do Exército, instituída por Teodoro Anastácio Pinto, para a inclusão de sua
filha Maria Viana Pinto de Oliveira como beneficiária de cota-parte reservada no ato
inicial,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 71, III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 2º, do
Regimento Interno do TCU, e na Súmula-TCU 106, em:
9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de alteração da pensão militar
instituída por Teodoro Anastácio Pinto em favor de Maria Viana Pinto de Oliveira;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pela beneficiária até a data de ciência desta deliberação pelo órgão de origem;
9.3. determinar ao Comando do Exército que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:
9.3.1.1. cesse o pagamento decorrente do ato impugnado, reajustando os
proventos do instituidor à graduação de Soldado, sob pena de ressarcimento das quantias
pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;
9.3.1.2. dê ciência desta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da
devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de
desprovimento dos apelos;
9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação:
9.3.2.1. encaminhe a este Tribunal comprovante da ciência da interessada; e
9.3.2.2. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, e o submeta ao
Tribunal para nova apreciação; e
9.4. determinar à AudPessoal a adoção de providências para a instauração de
revisão de ofício do ato inicial de concessão de pensão militar instituído por Teodoro
Anastácio Pinto, considerado legal pelo Acórdão 5.088/2019-1ª Câmara, proferido no
âmbito do TC 012.509/2019-1.
10. Ata n° 40/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12595-
40/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.