ACÓRDÃO Nº 12703/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12703/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) em desfavor da Fundação de
Desenvolvimento e Apoio a Pesquisa, Ensino e Extensão - Fundape - e de Gilberto Leal
Serra e Silva, em razão da não-comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União, por meio do Convênio 01.02.0186.00, de registro Siafi 472164, firmado entre
o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e a Fundape, cujo
objeto foi a "adequação da infraestrutura de laboratórios de pesquisa da Universidade
Federal do Piauí - UFPI - nos campos das ciências básicas e ciência animal";
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 disciplinou a prescrição
quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo (art.
2º), bem como a prescrição intercorrente na situação de paralisação injustificada dos
autos por prazo superior a 3 anos (art. 8º);
Considerando que houve o transcurso de prazo superior a cinco anos entre a
data da prestação de contas da avença, em 9/4/2007 (peça 51), e as datas de notificação
de datas de notificações da Funape e de Gilberto Leal Serra e Silva, em 25/4 e 24/7/2017,
respectivamente (peças 57 e 63), implicando a prescrição quinquenal das pretensões
punitiva e ressarcitória;
Considerando as manifestações uníssonas da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao
TCU, no sentido de arquivar o presente processo, em razão da configuração da prescrição
quinquenal (art. 1º, da Lei 9.873/99 c/c art. 2º e 11, da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que o RI/TCU estabelece que, a critério do Relator, poderá ser
submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o relator acolha pareceres
convergentes ou, na inexistência destes, formule proposta de arquivamento do processo;
(art. 143, V, "a");
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/com o art. 143, inciso V, alínea "a", do RI/TCU e com os art. 2º e 11, da
Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo a seguir
relacionado, em razão da consumação da prescrição quinquenal das pretensões punitiva
e ressarcitória, dando ciência deste acórdão aos responsáveis e à Financiadora de Estudos
e Projetos, em linha com os pareceres precedentes.
1. Processo TC-001.674/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundação de Desenvolv. e Apoio A Pesquisa, Ensino e
Extensão - Fundape - (02.770.565/0001-83); Gilberto Leal Serra e Silva (036.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.