ACÓRDÃO Nº 12776/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12776/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem
prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-016.810/2023-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Cleide Rodrigues Cruz (757.***.***-78); Clisete Rodrigues
Cruz (661.***.***-87); Crisangela Rodrigues Cruz (002.***.***-25); Cristiane Rodrigues
Cruz Guillan (034.***.***-64); Maria Inez de Moraes Barbosa (198.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que proceda ao destaque dos atos de pensão militar em que figuram
como instituidores os Srs. Ozorio Amaral do Rego (051.***.***-00), Clovis Santos
(058.***.***-00) e Jose Guabiraba da Cunha (057.***.***-68), a fim de que seja realizada
diligência junto ao órgão jurisdicionado no sentido de que seja anexada aos respectivos
atos de concessão de pensão toda a documentação comprobatória da reforma dos ex-
militares, notadamente a que justifica a concessão de graduação/posto diverso do ocupado
na ativa.