ACÓRDÃO Nº 12723/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12723/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada a partir de
documentação enviada pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), a respeito de
resultados de auditoria assistencial no fundo municipal de saúde de Campo Belo, na qual
se verificaram possíveis problemas no repasse de recursos de origem federal pelo Fundo
Nacional de Saúde - FNS - à Secretaria Municipal de Saúde de Campo Belo;
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 237, inciso IV, do RI/TCU c/c art. 103, § 1º, in fine, da Resolução - TCU
259/2014;
Considerando que, nos termos do art. 106, caput, da Resolução - TCU
259/2014 (com nova redação dada pela Resolução - TCU 323/2020), após a
admissibilidade da representação, as unidades técnicas realizarão exame sumário acerca
do risco para o órgão ou entidade jurisdicionada, da materialidade e da relevância dos
fatos noticiados na denúncia ou representação da e da necessidade de atuação direta do
Tribunal no caso concreto;
Considerando, quanto ao risco, que não-obstante o assunto ser considerado de
alta relevância, não se vislumbra a necessidade de atuação direta do TCU no caso
concreto, porquanto a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e a Santa Casa de
Misericórdia têm conhecimento dos fatos; os recursos repassados estavam desde o início
vinculados à Santa Casa de Misericórdia, não sendo este repasse um ato discricionário do
gestor; e, conforme o relatório de peça 1, p. 13 a 18, os recursos repassados foram
aplicados devidamente, não havendo indício de dano ao Erário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III; 169,
inciso III; 235 e 237, inciso IV, do RI/TCU, c/c arts. 103, § 1º, e art. 106, § 4º, inciso II,
da Resolução TCU 259/2014, em conhecer desta representação para, no mérito,
considerar prejudicada a continuidade do seu exame por este Tribunal, diante do baixo
risco de seu objeto, comunicar os fatos à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados
acessível ao Tribunal, com cópia para a Controladoria-Geral da União, sem prejuízo de
encaminhar-lhe cópia da representação, da instrução de peça 4, e desta deliberação, e
arquivar estes autos, como proposto pela Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1. Processo TC-032.468/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.