ACÓRDÃO Nº 12906/2023 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados. 1. Processo TC-035.992/2023-9 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Daniela Alves de Oliveira (140.***.***-25); Felipe Domingues Alves (566.***.***-70); Neire Benedicta Montemor Aguiar (095.154.748- 84). 1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 12906/2023 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 306. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 29/11/2023