PORTARIA MCOM Nº 11.181, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 11.181, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.017220/2023-46, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES
DAS QNM 18 A 26 DE CEILÂNDIA NORTE-DF executante do Serviço de Radiodifusão
Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº
1615/2002, publicada no Diário Oficial da União em 20/08/2002, e aprovada pelo
Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 298/2004, publicado no Diário
Oficial da União em 13/07/2004, conforme consta nos autos do Processo de
Autorização nº 53000.001349/2000, a transferir o local de instalação do sistema
irradiante da QNM 18-Conj. A -Lote 36-SL 201 - Ceilândia Norte para CNM 02-Lote B-
Ed. Costa Azul-SL 314 - Ceilândia, na localidade de BRASÍLIA/DF.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 15°48'55"S e longitude 48°06'15"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ