ACÓRDÃO Nº 12923/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12923/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração - MDA, em desfavor do Núcleo de Iniciativas
Comunitárias e de Walmira Pereira Costa, em razão de omissão no dever de prestar
contas do Convênio de registro Siafi 749963, firmado entre o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e o Núcleo de Iniciativas Comunitárias, no valor de R$
240.617,20, que teve por objeto a "Preparação para a certificação orgânica e
desenvolvimento de estratégias para a comercialização sustentável dos diversos
produtos da cajucultura familiar.".
Considerando que o fundamento para instaurar a TCE decorreu da não
comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados, no montante
de R$ R$ 93.558,20;
considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos do art. 2º dessa norma, prescrevem em cinco
anos as pretensões punitiva e de ressarcimento, contados dos termos iniciais indicados
no artigo 4°, conforme cada caso; e que nos termos do art. 8º incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho;
considerando que entre 12/03/2015, data da notificação da convenente
acerca da inadimplência da avença (peças 12 e 13), e 31/08/2021, data da emissão do
Parecer Técnico 3/2021 (peça 17), transcorreram mais de seis anos, e que entre esses
eventos não houve nenhum outro ato apuratório, configurando-se a ocorrência da
prescrição intercorrente;
considerando que, em pareceres convergentes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal (MPTCU) concluem pela prescrição para o exercício das pretensões punitiva e
de ressarcimento (peças 30 a 33);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput, da Lei 9.873/1999, 8º e 11
da Resolução/TCU 344/2022, 143, inciso I, alínea "a", 169, inciso III e VI, 212, do
Regimento Interno/TCU, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões
punitiva e de ressarcimento e arquivar o processo.
1. Processo TC-006.349/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Núcleo de Iniciativas Comunitárias (07.284.814/0001-44);
Walmira Pereira Costa (668.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração - MDA.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.