ACÓRDÃO Nº 12742/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12742/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução
353/2023, ordenar o registro do ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-032.698/2023-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Nilton de Mello (534.***.***-34).
1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.