ACÓRDÃO Nº 12774/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12774/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem
prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-016.709/2023-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Angelica da Silva Fleitas Guimaraes (114.***.***-86); Angely
da Silva Fleitas Guimaraes (107.***.***-64); Isabela Abreu de Souza (113.***.***-08);
Vanessa de Sousa Guimaraes (057.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que proceda ao destaque dos atos de pensão militar em que figuram
como instituidores os Srs. Ariovaldo Benedito (079.***.***-68) e José Macedo
(054.***.***-34), a fim de que seja realizada diligência junto ao órgão jurisdicionado no
sentido de que seja anexada aos respectivos atos de concessão de pensão toda a
documentação comprobatória da reforma dos ex-militares, notadamente a que justifica
a concessão de graduação/posto diverso do ocupado na ativa.