ACÓRDÃO Nº 12779/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12779/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem
prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-016.949/2023-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Beatriz Baptista Sulzer (598.***.***-00); Guilherme da
Silva Gomes (057.***.***-90); Lucila Roberta Sobreira Pinto (154.***.***-19); Monique
Pereira da Silva (082.***.***-92); Sonia Regina Baptista Sulzer (090.***.***-49); Vera Gilda
Sulzer Roquette (531.***.***-49); Wanderly Coelho Maia (023.***.***-69).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que:
1.7.1. proceda ao destaque do ato de pensão militar em que figura como
instituidor o Sr. Paulo Gomes Lemos (022.***.***-04), a fim de que seja realizada diligência
junto ao órgão jurisdicionado no sentido de que seja anexada ao respectivo ato de concessão
de pensão toda a documentação comprobatória da reforma do ex-militar, notadamente a
que justifica a concessão de graduação/posto diverso do ocupado na ativa; e
1.7.2. dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome que a beneficiária do programa Bolsa Família, Sra. Monique
Pereira da Silva (082.***.***-92), é pensionista do ex-militar Pericles Pereira da Silva
(480.***.***-87) junto ao Comando do Exército, a fim de que seja verificado se a
interessada atende aos requisitos previstos em lei para permanência no programa,
adotando-se as providências cabíveis.